TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Dano moral não caracterizado, em razão de outras negativações anotadas em seu nome - Alegação de que os demais apontamentos estão sendo discutidos judicialmente - Ausência de prova, todavia, acerca da ilegitimidade das outras negativações - Verificação, ademais, de que algumas demandas ajuizadas pela autora mencionam apenas prescrição de dívidas, não desconhecimento ou inexistência, a revelar débitos, a princípio, lícitos - Diante do ajuizamento das referidas outras demandas, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabe aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelarem - Determinação de ofício aos respectivos juízos, ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos mencionados no aresto - Recurso improvido, com revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, determinando-se a retirada da respectiva anotação do sistema, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos citados no aresto, bem como determinando-se a expedição de ofício ao Numopede, ao Representante do Ministério Público e aos juízos que presidem os feitos mencionados no bojo do acórdão.
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