DOC. 255.1999.6899.4558

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DO FEITO -TESES NÃO ARGUIDAS A TEMPO E MODO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - REEXAME DA PROVA - INVIABILIDADE.

A revisão criminal não se presta a analisar teses não arguidas a tempo e modo ou reavaliar a prova produzida no processo, visto não se tratar de recurso, mas ação penal constitutiva de natureza complementar. A ausência de injustiça e de erro na dosimetria das penas impede sua redução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).