DOC. 255.4018.0904.1568

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETOMADA INDEVIDA DOS DESCONTOS DE DÉBITOS PRESCRITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Nos contratos de empréstimo consignado, a retomada unilateral dos descontos em folha após longo período de inatividade, sem prévia notificação ao consumidor, configura conduta ilícita, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência.

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