TJSP. Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação de despejo por denúncia vazia em fase de cumprimento de sentença. Título executivo restrito ao despejo da parte ré. 1. Decisões que determinaram a intimação da ré para pagamento de despesas relativas ao imóvel e a expedição de mandado para imissão na posse da autora. 2. Recurso da ré acolhido. 3. Equívocos nas decisões recorridas. Condenação restrita à ordem de despejo da ré. Cumprimento que deve observar os limites do título executivo, que não inclui imposição pecuniária. Impugnação ao cumprimento de sentença que comporta acolhimento. Hipótese em que a ré, primeiro, deve ser intimada para desocupação voluntária do bem e, em caso de resistência, é que terá lugar o despejo coercitivo, não cabendo, nesse momento, a imissão na posse determinada. 4. Agravo provido. Decisões cassadas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito