DOC. 255.4653.9411.1659

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BENTO RIBEIRO, REGIONAL DE MADUREIRA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA COLHIDA, POR MANIFESTA ILICITUDE, ORIGINÁRIA E DERIVADA, RESULTANTE DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS AGENTES DA LEI, ALLAN E PEDRO, OS QUAIS, DURANTE O COMPARECIMENTO AO ENDEREÇO SITUADO À RUA HENRIQUE FERREIRA, 446, BENTO RIBEIRO, COM O FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DO INFORME ANÔNIMO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UM DEPÓSITO DE GÁS CLANDESTINO SUPOSTAMENTE VINCULADOS A MILICIANOS, E INDICADO, CONFORME CONSTA NA CÓPIA DO DISQUE DENÚNCIA, COMO LOCALIZADO NA RUA ARAÇOIABA, PRÓXIMO AO NÚMERO 442, OU SEJA, EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE, ONDE, APÓS TEREM O INGRESSO FRANQUEADO PELA COMPANHEIRA DO IMPLICADO, INICIALMENTE APENAS ENCONTRARAM PRODUTOS DESTINADOS À VENDA, COMO CARVÃO E ÁGUA, INEXISTINDO ALI QUALQUER BOTIJÃO DE GÁS, MAS SENDO CERTO QUE, EM BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER 01 (UM) REVÓLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE .38, CARREGADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES, ALÉM DE OUTRAS 06 (SEIS) MUNIÇÕES, NO ARMÁRIO DO QUARTO EM QUE O ACUSADO ESTAVA DORMINDO MOMENTOS ANTES, EM PANORAMA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DESTA ATUAÇÃO, PORQUE DESPIDA DO AMPARO DA CONSTATAÇÃO VISUAL DE INEQUÍVOCO ESTADO DE FLAGRÂNCIA OU DE UMA ANTECEDENTE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO QUE ALI SE DESENVOLVIA, AINDA QUE MATERIALIZADA EM SIMPLES PRETÉRITA CAMPANA OBSERVATÓRIA, POSTO QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA LEGITIMADORA PARA A ENTRADA FORÇADA DE AGENTES ESTATAIS EM DOMICÍLIO (AGRG NO ARESP 2.356.254/MS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2024, DJE DE 13/5/2024; AGRG NO HC 734.263/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022.), DE MODO QUE OS AGENTES ESTATAIS SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AO TEMA 280 DO S.T.F. E AOS PARADIGMAS EDIFICADOS, TANTO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM EMBLEMÁTICO VOTO DA LAVRA MIN. GILMAR MENDES, PROFERIDO NO RE Acórdão/STF, COMO, TAMBÉM, NO MODELAR ACÓRDÃO REALIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA SEXTA TURMA DA CORTE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, A ATESTAR UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM COM ARRIMO NA FLAGRANTE ILICITUDE DA PROVA, MAS AGORA ADVINDA DA ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, PORQUANTO A DILIGÊNCIA DESENVOLVIDA PELOS AGENTES ESTATAIS DESTINAVA-SE À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM DEPÓSITO DE GÁS CLANDESTINO, DE MODO QUE, AINDA QUE RESTASSE ULTRAPASSADA A QUESTÃO JÁ ESTABELECIDA ACERCA DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NÃO HAVERIA COMO SE ADMITIR QUE A MERA DESCOBERTA FORTUITA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA JUSTIFICASSE UMA MEDIDA ALHEIA À SUA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA, VALENDO DESTACAR QUE, AINDA QUE AQUELES SE ENCONTRASSEM MUNIDOS, COMO ERA ESSENCIAL QUE ESTIVESSEM, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, A DILIGÊNCIA AINDA ASSIM SERIA NULA, POIS EFETUADA EM ENDEREÇO DIFERENTE DAQUELE ORIGINALMENTE INDICADO NO INFORME ANÔNIMO, EVIDENCIANDO A DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.