DOC. 255.4801.3351.5165

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOMBEIRO MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO 30% INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE CONSIGNADOS. MARGEM ULTRAPASSADA. I.

Caso em exame: Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou que os descontos em folha de pagamento do autor, relativos aos empréstimos consignados, sejam limitados a 30% de seus vencimentos líquidos (após os descontos legais obrigatórios), afastou a incidência de encargos moratórios sobre os valores que sobejarem o limite de 30%, proibiu que as rés incluam o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão dos contratos objeto desta ação e determinou a expedição ofício ao órgão pagador do autor para cumprimento imediato desta decisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).