TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO DE RECLUSÂO. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ARBITRADO O VALOR DE 1.000,00 (MIL REAIS) PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À OFENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PLEITO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RESP 1.643.051/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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