TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência do autor com relação à decisão que indeferiu a tutela de urgência. Concessão da tutela nesta sede para determinar que a ré forneça, no prazo 5 dias úteis, o aparelha LeiTOR FREESTYLE LIBRE (1 unidade) e o SENSOR FREESTYLE LIBRE (3 unidades por mês), nos exatos termos do relatório médico. Autor, menor, atualmente com dez anos de idade, portador de diabetes mellitus e que não tem respondido de forma satisfatória ao tratamento convencional. Negativa de cobertura do tratamento, sob alegação de que não há urgência no pleito e ausência de cobertura contratual. Tutela recursal concedida. Presentes os requisitos legais do art. 300, CPC. Probabilidade do direito. Abusividade na negativa de tratamento indicado pelo médico. Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Medicamento que se encontra registrado na ANVISA. Perigo de dano à saúde do agravante. Decisão reformada.
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