DOC. 255.6849.5609.3655

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Insurgência contra decisão que determinou a busca e apreensão de veículo. Medida concedida na forma liminar, ante o inadimplemento da obrigação. Revogação da liminar que exige a demonstração da ausência de um dos requisitos que possibilitaram a concessão anterior. Notificação entregue em endereço diverso daquele fornecido por ocasião da contratação, ressaltando que o veículo foi apreendido em endereço distinto dos anteriores constantes dos autos. Alegação de falsificação não demonstrada. Agravante que não nega a contratação com o agravado e não traz documentos que demonstrem a regularidade do pagamento. Configurada a mora pelo vencimento, constitui mera formalidade legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão a sua comprovação pelo credor, mediante envio de notificação via postal com aviso de recebimento. Precedentes do C. STJ. Distorção de dados que não afastam a comprovação da mora. Decisão mantida. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de abusividade das cláusulas contratuais que não podem ser analisados, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.

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