TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 1234/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento oncológico «Pazopanibe 400mg» ao autor, sob pena de sequestro de valores. O Agravante sustentou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento no Tema 793 do STF e nas diretrizes da Portaria de Consolidação 02/2017, além de alegar ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ.
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