TJSP. Apelação Cível - Inexistência de débito - Desconto indevido - Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado. Juros de mora - Alteração do termo inicial - Possibilidade - Devolução de valores indevidamente descontados - Fluência dos juros de mora a partir do efetivo desembolso de valores - Observância do art. 398, do CC e Súm. 54/STJ Indenização - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Juros de mora que incidirão desde o primeiro desconto indevido (Súm. 54/STJ) - Correção monetária que dar-se-á desde a publicação do acórdão (Súm. 362/STJ) - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso da autora - Ré que arcará integralmente com o pagamento de custas e despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC
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