DOC. 255.8604.2140.5728

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Indenizatória. Inconformismo do Agravante quanto a r. Decisão que não deferiu o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento. Não acolhimento. Ausente os requisitos legais para a suspensão da eficácia da decisão, nos termos do art. 995, CPC. A apresentação de documentos de movimentação interna é ônus documental da Requerida, ora Agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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