DOC. 255.8687.5144.7665

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TAXA DE RELIGAÇÃO. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais, alegando que realizou o pagamento de faturas em duplicidade, pretendendo a declaração de inexistência do débito relacionado à taxa de religação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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