DOC. 255.9059.0109.8487

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito, danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo banco executado, bem como determinou a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, com fixação de nova multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência do banco executado. Apelante intimado a complementar o recolhimento das custas de preparo com base no valor da condenação. Inércia. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido

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