DOC. 256.1166.6517.2207

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE 1.

Descabido o ajuizamento de um segundo cumprimento de sentença quando o primeiro foi extinto com fulcro no art. 924, II do CPC (extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita). Pretensão da exequente que encontra óbice na coisa julgada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).