DOC. 256.1231.7484.6400

TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ARTIGO 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, INCISOS II E III - BUSCA O IMPETRANTE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ALEGANDO PARA TANTO QUE A DENÚNCIA FOI TOTALMENTE EMBASADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS, SEM QUALQUER PROVA ROBUSTA SOBRE A AUTORIA DELITIVA, SENDO O PACIENTE VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA SEAP, DESTACANDO QUE A PROVA DOCUMENTAL, QUAL SEJA, IMAGENS DE SEGURANÇA DO COMPLEXO DE GERICINÓ, EMBORA OBRIGATÓRIAS, NÃO ESTÃO MAIS DISPONÍVEIS, SALIENTANDO TAMBÉM AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS PERTENCES DO ORA PACIENTE, DE LOCAL E DO SCANNER, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGA AINDA QUE A APONTADA AUTORIDADE COATORA VEM AGINDO COM ABUSO DE AUTORIDADE, UMA VEZ QUE VEM IGNORANDO OS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS, NÃO TENDO COMO CONTINUAR PRESIDINDO O FEITO DE ORIGEM, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, COMO VISTO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA ANULADO O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, CONVOLANDO-SE O FEITO PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA - DESCABIMENTO - DE INÍCIO MOSTRA-SE MISTER REGISTRAR-SE QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DOS AUTOS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0048084-37.2017.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - FATO É QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO IMPETRANTE SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO TAIS QUESTÕES SER ANALISADAS PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA NO MOMENTO OPORTUNO, UMA VEZ QUE O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NOUTRO GIRO, EVENTUAL ERRO OU ABUSO NAS DECISÕES DA MAGISTRADA DE ORIGEM, E EVENTUAL CORREÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO, DEVEM SER ANALISADOS EM INSTRUMENTO DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIO, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIO QUE NA INICIAL SE ARTICULE ATO PRATICADO À MARGEM DA ORDEM JURÍDICA, COMPROMETENDO DIRETA OU INDIRETAMENTE A LIBERDADE INDIVIDUAL DO PACIENTE, NÃO SENDO EM ABSOLUTO A HIPÓTESE DOS AUTOS, MOSTRANDO-SE, DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O PLEITO DE ANULAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ORA PACIENTE - FINALMENTE DEVE SER REGISTRADO QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE AUTUAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM AUTOS DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PROPOSTO PELO ORA IMPETRANTE - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.