DOC. 256.3217.0805.5833

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM DESCONTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DO CONVÊNIO E DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais, proposta por estudante de curso superior contra instituição de ensino, objetivando a renovação de matrícula no curso de Gestão de Recursos Humanos com desconto de 40%, alegadamente decorrente de convênio entre a universidade e seu empregador, além de compensação por danos morais devido ao impedimento de continuidade dos estudos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).