DOC. 256.4043.7773.0180

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO EVIDENCIADA - VÍCIO NEGOCIAL AFASTADO - SERVIÇO DEFEITUOSO DA ADMINISTRADORA DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DAS REGRAS CONTRATUAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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