TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Pedido que não foi apreciado pelo d. Magistrado de primeiro grau. Referido pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. No entanto, concedida a benesse tão-somente para o fim de conhecimento do presente recurso, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade processual nos autos inaugurais, deverá ser providenciado o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. Decisão agravada determinou que o autor, ora agravante, juntasse aos autos nova procuração devidamente assinada e com reconhecimento por autenticidade. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Documentos e assinaturas eletrônicas que são admitidos nas relações jurídicas conforme CPC, art. 441. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º que autoriza a utilização de outros meios de validade e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que não usarem certificados emitidos pela ICP - Brasil. Ademais, o recorrente apresentou procuração com assinatura a próprio punho com reconhecimento de firma. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES
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