DOC. 256.5938.7825.6930

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que rejeitou pedido de revogação do benefício da gratuidade anteriormente concedido. A impugnação da concessão da justiça gratuita foi rejeitada, sem interposição de recurso. Preclusão. Vencimentos mensais do Autor que se aproximam de três salários mínimos, critério adotado por esta Câmara. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). A revogação da gratuidade exige prova de mudança da situação econômica. Benefício que deve ser mantido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).