TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REFORMA - O
pedido de desistência apresentado antes da citação ou intimação da parte ré enseja o cancelamento da distribuição, por decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional - Levando-se em conta que a ação sequer foi processada, não é razoável falar em condenação ao pagamento de custas processuais - Inaplicabilidade do Enunciado 13 do Comunicado CGJ/TJSP 424/2024, que visa coibir a advocacia predatória, que não se observa no caso - Decisão reformada - Recurso provido
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