TJSP. APELAÇÃO -
art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Insurgência do MP - Condenação do réu à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a 01 salário-mínimo e ao pagamento de 375 dias-multa, à razão unitária mínima - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por circunstâncias do caso concreto - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Pedido do MP para fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes e quantidade de drogas - Inexistência de maus antecedentes - Circunstância referente à quantidade de droga apreendida que comporta valoração na terceira fase, a fim de se afastar a figura privilegiada da conduta, sob pena de bis in idem - Precedentes - Pena-base que ficar no mínimo legal: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Pedido Ministerial pelo afastamento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 - Pedido que deve ser acolhido - Descabimento da concessão do benefício do tráfico privilegiado - Circunstâncias fáticas do presente delito que evidenciam sua dedicação à traficância - Réu preso com mais de 19kg de droga em armazenamento, na maioria em na forma de tijolos - Requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não preenchidos - Readequação da pena definitiva para em 05 anos de reclusão, e pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Agravamento do regime inicial para o fechado - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante o quantum da pena superior a 04 anos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito