DOC. 257.1027.3333.2717

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que negou o abrandamento do regime prisional após detração de período de medida cautelar de recolhimento domiciliar. Alega competência do juízo das execuções para proceder à adequação do regime prisional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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