DOC. 257.1418.3748.9720

TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Confissão judicial corroborada pelo remanescente da prova. Condenação mantida. Pleito unicamente de revisão da dosimetria. Inviabilidade. Pena-base fixada no mínimo legal, com aumento de um sexto na segunda etapa pela compensação parcial da dupla reincidência e confissão espontânea. Causa de aumento atinente ao repouso noturno devidamente reconhecida. Regime semiaberto inafastável, diante da recidiva. Detração penal a cargo do juízo executório. Desprovimento do apelo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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