DOC. 257.1676.9222.6629

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal, sem condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A apelante sustentou que a intimação judicial foi necessária para a quitação da dívida, o que justificaria a fixação da verba honorária com base no princípio da causalidade.

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