DOC. 257.1873.0963.4939

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. ACOLHIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE EVENTO 43. NO PONTO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO SE ENCERRAVA EM 10/03/2023 ÀS 23:59:59 E QUE A PARTE CONTRÁRIA APRESENTOU SUA MANIFESTAÇÃO APENAS ÀS 00:01:05 DO DIA 11/03/2023, DEVE SER RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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