TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO A CORRIGIR AFIRMADA OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEJA PORQUE O AGRAVO EM EXECUÇÃO É O INSTRUMENTO APTO A SER MANEJADO PARA SE REFORMAR DECISÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, SEJA PORQUE O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVE SER RESOLVIDO PELA VIA PRÓPRIA, VEZ QUE O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL VICÁRIO DA AÇÃO PENAL AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL A SER PROPOSTA, SE FOR O CASO, PERANTE O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE, SEJA DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO ¿ ALEGA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS NO PRESENTE WRIT, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ALEGADA INOCÊNCIA E À EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - INICIALMENTE FICA CONSIGNADO QUE SE RECEBE E JULGA O PRESENTE RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL ¿ RESTOU BEM DELINEADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS 16/17, QUE NO QUE SE REFERE À CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM MULTA, CONFORME DETERMINA a Lei 7210/84, art. 197, O AGRAVO EM EXECUÇÃO É O INSTRUMENTO APTO A SER MANEJADO PARA SE REFORMAR DECISÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL - NOUTRO GIRO, NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, O MESMO ESCAPA AOS LIMITES DO HABEAS CORPUS, E TAL QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA PELA VIA PRÓPRIA, VEZ QUE O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL VICÁRIO DA AÇÃO PENAL AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL A SER PROPOSTA, SE FOR O CASO, PERANTE O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE- ADEMAIS, MOSTRA-SE MISTER REGISTRAR-SE QUE NÃO OBSTANTE O IMPETRANTE TENHA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, FATO É QUE TAL INSURGÊNCIA SE DÁ EM FACE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, CUJA RELATORIA COUBE INCLUSIVE A ESTE RELATOR, NA DATA DE 26/09/2022, JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE A TODA EVIDÊNCIA A TORNA INCOMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR SE TRATAR DE FATO DA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RIGOR DO ARTIGO 105, I, ¿A¿ E ¿C¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS E JULGADOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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