DOC. 257.2416.7973.4455

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Internação compulsória de dependente de químico com base na Lei 10.216/01. Pedido de tutela de urgência fundado na gravidade do estado de saúde do requerido. Laudo médico que atesta a necessidade da internação. Decisão agravada que deferiu a medida. Agravo não provido.

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