DOC. 257.2844.7790.1425

TJRS. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTAGEM DO PRAZO. 10 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com indenização por danos morais. O recurso foi protocolado após o decurso do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42.

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