DOC. 257.4192.1591.3177

TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança questionador da exigibilidade da cobrança do ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel com reserva de usufruto. Sentença de concessão da ordem que merece reforma. Doação instrumentalizada em 1991, sob a égide da Lei Estadual RJ 1.427/1989, que previa o pagamento do ITCMD apenas sobre a metade do valor do bem transmitido. E quando transmitida a nua-propriedade, seria adimplida a outra metade. Tributação bipartida que encontrava amparo na legislação aplicável à época. Precedentes reconhecendo o mero pagamento do imposto de transmissão em razão da doação, o qual fora diferido no tempo. Parecer do MP de primeira instância no mesmo sentido. Apelo provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).