TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Incidente em apartamento locado, com retorno de água do esgoto. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Condomínio corréu ao ressarcimento dos gastos comprovadamente efetuados pela parte autora, além de danos morais, no importe de R$ 8.000,00. Insurgência da autora e do Condomínio corréu. Preliminares rejeitadas. Ausente negativa de prestação jurisdicional. Sentença bem fundamentada e proferida de acordo com os limites estabelecidos pelas razões iniciais e pela contestação. Nulidade por afronta à identidade física do juiz. Descabimento. Nova sistemática processual que não reproduziu o CPC/73, art. 132. Ausente, ademais, prejuízo pelo proferimento da sentença por juiz diverso daquele que presidiu a audiência. Mérito. Prova pericial que constatou a responsabilidade do Condomínio corréu, pela falta de realização das manutenções periódicas e preventivas no sistema hidráulico do Edifício. Ausente hipótese de responsabilização dos proprietários do apartamento, por não se tratar de problema da unidade locada. Danos materiais não comprovados. Período de impossibilidade de utilização do imóvel, para fins de cálculo do valor de ressarcimento do aluguel mensal, taxa condominial, luz e água durante o período em que o imóvel ficou inabitável, que deverá ser apurado em fase de liquidação, tal como determinado. Autora que não especifica os itens ditos perdidos, valores etc. Situação que causa abalo anímico e privação do bem-estar. Danos morais configurado. Quantum arbitrado que comporta majoração. Fixação em R$ 15.000,00 que se revela condizente com os parâmetros orientadores. Sentença alterada apenas para elevar os danos morais. Majoração da verba honorária fixada em favor dos patronos da autora, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso do Condomínio corréu não provido. Recurso da autora provido em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito