DOC. 257.4798.4390.0127

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por aposentado alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou à restituição simples dos valores descontados. Apelações interpostas por ambas as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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