DOC. 257.5416.8564.7629

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que determinou a a reintegração de posse em favor do agravado. Incerteza da área a ser reintegrada que impede a medida. Documentos juntados pelo agravado que não são suficientes para comprovar onde a área pleiteada está localizada. Necessário que se estabeleça, em primeiro lugar, onde a área que se pretende reintegrar está localizada, observando-se os limites exatos constantes na matrícula do imóvel e a desapropriação realizada pelo DAEE. Juízo a quo que deve empreender os meios necessários e idôneos para a solução da controvérsia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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