DOC. 257.5588.9015.6638

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentenciado condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, dispensando sua prévia intimação pessoal para dar início ao cumprimento de pena. Necessidade de intimação pessoal. Inteligência do art. 23, da Resolução 417/2021. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Criminal. Formalidade não observada pelo Juízo de origem. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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