DOC. 257.7881.5160.4270

TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Incorrência - Contrato - Pretensão à rescisão do contrato de consórcio com requerimento de devolução dos valores pagos - - Hipótese em que a autora conforma-se com a improcedência dos seus pedidos formulados na petição inicial - Pretensão apenas para que se afaste a penalidade que lhe foi imposta - Cabimento - Litigância de má-fé - Inocorrência - Falta de elementos que evidenciem que a apelante agiu com proposital deslealdade processual ou má-fé de modo a obter vantagem ilegal com o processo - Penalidade afastada e sentença reformada neste tópico - Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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