DOC. 257.7931.8846.9971

TJRJ. Questão de ordem submetida ao colegiado. Apelação. Execução individual de sentença coletiva, relacionada à ACP 0011127-19.2006.8.19.0066. Ação coletiva ajuizada por sindicado de funcionários públicos estatutários e celetistas do Município de Volta Redonda. Prevenção da 4ª Câmara de Direito Público, devido a prévia distribuição do Agravo de Instrumento 0005644-16.2023.8.19.0000, posteriormente à entrada em vigor da Resolução 01/2023, que reorganizou as Câmaras deste Eg. Tribunal de Justiça. Cessação da anterior prevenção da 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de Direito Privado). Declínio da competência para a Eg. 4ª Câmara de Direito Público.

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