TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição ou decadência. Inocorrência. Atraso na entrega do bem. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Ocorrência. Entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Lucros cessantes. Possibilidade. Irrelevante a destinação do bem. Inteligência do art. 402 do CC. Súmula 162/STJ. Arbitramento em 0,5% do valor atualizado do contrato. Limitação da indenização em 10% sobre o valor do contrato. Impossibilidade. Cláusula penal. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Teses firmadas no Tema 970 e 971 do STJ. Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recursos parcialmente providos
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