TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO AOS DEMANDANTES DE DESEMBOLSO DE QUANTIA PARA COMPLEMENTAR A PERÍCIA, INDEFERINDO-LHE O CUSTEIO ESTATAL DESSES CUSTOS. DESPESAS ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE SÃO BENEFICIÁRIOS OS AUTORES. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA AS DESPESAS MATERIAIS E PESSOAIS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. VI E IX DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito