DOC. 257.9292.9214.6162

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo entre particulares, cumulada com indenizatória. Tutela de urgência deferida na origem. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária contratado em nome da autora, ora agravada. Repasse informal das obrigações perante a instituição financeira à ré, com transferência da posse do veículo a ela. Ausência de anuência do credor. Negócio jurídico, todavia, com efeito «inter partes".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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