DOC. 257.9494.3158.8312

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Procedência. Inconformismo do réu. A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem a contratação. Inexistência declarada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito na forma simples. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 7.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula STJ 54). Compensação indevida diante da falta de comprovação de depósito na conta da autora. Apelação parcialmente provida na parte conhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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