TJSP. Habeas Corpus. Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução. Matéria fática. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO. Pleito pela desconsideração da falta grave. Inviabilidade. Exegese da LEP, art. 118. Decisão judicial fundamentada. Ausência de ilegalidade. Não realização, contudo, da audiência de justificação prevista no art. 118, §2º, da LEP. Requerimento Ministerial na origem, neste sentido. Não observância. Ordem denegada, contudo, concedendo-se habeas corpus de ofício para que se determine na origem a realização da audiência prevista no art. 118, §2º, da LEP, conforme também requerido pelo parquet
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