TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade, e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de improcedência com fundamento no IRDR Tema 36 deste E. TJSP - Observância obrigatória pelos Tribunais e juízes - Inteligência do CPC, art. 927 - Porém, pequeno ajuste deve Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade, e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de improcedência com fundamento no IRDR Tema 36 deste E. TJSP - Observância obrigatória pelos Tribunais e juízes - Inteligência do CPC, art. 927 - Porém, pequeno ajuste deve ser feito - Laudo meramente declaratório - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso na atividade de policial militar, excluído o Curso de Formação - Sentença parcialmente reformada Recurso do autor provido em parte.
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