TJRJ. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ASSINATURA IMPUGNADA. TEMA 1061 DO STJ.
Alega a autora desconhecer o contrato de cartão de cédito consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. A sentença concede a tutela antecipada e determina que o réu se abstenha de promover os descontos relativos ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido, condena o réu a cancelar o contrato na inicial e a restituir, de forma simples, os valores descontados dos contracheques da autora, tendo como base o contrato questionado nesta demanda. Condena, ainda, a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e determina a expedição de ofício ao INSS para que se abstenha de efetuar os descontos nos proventos da autora.
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