TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DO VÍRUS DA COVID-19 -PANDEMIA - RISCO EXCLUÍDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. -
Considerando-se a previsão expressa, nas condições gerais do seguro de vida em grupo, para os eventos ocorridos em consequência de pandemia, não se há de falar em ilegalidade da negativa da seguradora em indenizar os autores pela morte do segurado, que faleceu em decorrência de complicações provocadas pelo vírus da COVID-19. - A ausência de assinatura nas laudas pertinentes às condições gerais do seguro de vida pactuado não afasta a veracidade das cláusulas nelas estabelecida. - A legítima recusa de pagamento de seguro com base em limitação prevista na apólice não é fato gerador de dano moral.
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