TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO POR AMBAS AS RÉS. CORRÉ, CONTRATADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE, PARTICULARMENTE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉS QUE, DE RESTO, DEFENDEM A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. APELOS DESPROVIDOS. LEGITIMIDADE MANIFESTA DA CORRÉ EM FUNÇÃO DE SE CONFIGURAR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FIXA UM REGIME TODO PRÓPRIO NO QUE TOCA À CADEIA DE CONSUMO. RÉS-APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SERIA REGULAR A COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO («TOI»), PRODUZIDO UNILATERALMENTE, QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM UMA RELAÇÃO - SUBLINHE-SE AINDA UMA VEZ - QUE É DE CONSUMO, EM QUE O ÔNUS DA PROVA IMPUNHA ÀS RÉS A COMPROVAÇÃO DO QUE ALEGAM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL. MAS O VALOR DA REPARAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO DEVA SER PROPORCIONAL, O QUE CONDUZ A QUE SE REDUZA O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL A CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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