DOC. 258.2142.5639.7397

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.

Execução fiscal. Desistência manifestada pela exequente. Extinção fundada na Lei 6.830/80, art. 26. Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido de extinção e sentença posteriores à citação e manifestação da executada nos autos, em razão da procedência dos embargos à execução correlatos. Interpretação da Lei 6.830/1980, art. 26 à vista do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Verba honorária devida, mas fixada por equidade, em R$ 20.000,00, nos termos do § 8º, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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