DOC. 258.2334.5145.0215

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que registrava, em 12.06.2023, saldo disponível de R$ 514.515,22 em sua conta corrente, e, mesmo intimado para tanto, deixou de juntar aos autos cópia do último balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício, balancetes recentes, demonstrativos de faturamento mensal dos últimos doze meses e extratos de movimentação bancária dos últimos três meses. Benefício indeferido ao agravante em demandas recentes e similares. Precedentes. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes. Não comprovação da impossibilidade financeira. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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