TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS APÓS REABERTURA DA FASE DE ENTREGA DE TÍTULOS. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por candidatos de concurso público contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado contra o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM. Os agravantes pretendem a suspensão dos efeitos da homologação do concurso público para o cargo de Fiscal do Município de Guarujá, alegando que a reabertura da fase de títulos e a consequente reclassificação violaram os princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima.
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