DOC. 258.4283.9015.2787

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que suspendeu a execução para que se aguarde a resolução do Tema 1290 pelo Supremo Tribunal Federal - Insurgência do exequente - Cabimento - Hipótese em que o incidente de cumprimento de sentença está fundado em decisão transitada em julgado - O resultado do julgamento do Tema 1290 não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada - Suspensão incabível - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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