DOC. 258.4628.2174.3121

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO EM NOME DO AUTOR.

Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao pleito de anulação da r. sentença, diante do cerceamento do direito de defesa, inexistência dos elementos essenciais da sentença e de julgamento extra petita. Os advogados apresentaram apenas recurso em nome próprio e não em nome do autor. E, pela natureza pessoal das alegações, essa conduta deveria ter sido observada. Recurso não conhecido neste ponto.

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